Decisão foi tomada durante sessão do Órgão Especial na tarde desta quinta-feira
ALEXANDRA LOPES
Da Redação
Gustavo DuarteA Procuradoria Geral do Municipal (PGM) ainda não foi notificada da decisão colegiada do Tribunal de Justiça que suspendeu os efeitos da Lei nº 6.835, que atualiza a Planta de Valores Genéricos (PVG) em Cuiabá. A decisão foi tomada durante sessão do Órgão Especial, realizada nesta quinta (30). Para os desembargadores, a nova legislação é inconstitucional. Mesmo sem ser notificada, a PGM já fala em recurso contra a decisão.
Por meio de nota, a PGM, no entanto, destacou que a respeita a decisão, mas rebate a tese de que a legislação seria inconstitucional. “Dessa forma, a partir da notificação e do total conhecimento dos fundamentos da decisão, a PGM estudará a melhor medida para recorrer”, destacou o órgão.
A decisão atende ação do Ministério Público do Estado protocolada em 15 de fevereiro. À época, o MPMT enfatizou que a norma questionada acarretaria a majoração do tributo de forma desproporcional, violando a capacidade contributiva do cidadão, tendo efeito de confisco. Na ação, o MP citou o exemplo do bairro Jardim Itália, que apresentou o maior valor do metro quadrado da região, que passou de R$ 220 para R$ 900, configurando um aumento de mais de 400% entre os anos em análise. Já na avenida Presidente Marques, o maior valor do metro quadrado da região passou de R$ 550 para R$ 1.100.
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NOTA NA ÍNTEGRA
A Procuradoria Geral do Municipal (PGM) informa que:
– O Município ainda não foi notificado oficialmente a respeito da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) de suspender os efeitos da Lei nº 6.835, que atualiza a Planta de Valores Genéricos (PVG) em Cuiabá.
– Antecipadamente, a PGM destaca que respeita a decisão do TJMT, todavia entende que não há inconstitucionalidade nessa situação.
– Dessa forma, a partir da notificação e do total conhecimento dos fundamentos da decisão, a PGM estudará a melhor medida para recorrer.
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