Orçamento aprovado na Assembleia Legislativa para este ano é de R$ 30,815 bilhões
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O governador Mauro Mendes (UB) publicou, nesta quarta-feira (22), no Diário Oficial do Estado decreto que contém as normas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. O documento detalha como será a execução para o exercício deste ano, destacando suas prioridades no âmbito das entidades da administração direta e indireta. O orçamento aprovado na Assembleia Legislativa é de R$ 30,815 bilhões.
Segundo o Executivo, deverá ser respeita no processo a seguinte ordem de prioridade: transferências constitucionais e legais para os municípios e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb); repasse dos duodécimos aos poderes; precatórios; pagamento da dívida pública; pagamento da folha de pessoal; obrigações tributárias e previdenciárias; tarifas de serviços públicos e demais despesas.
“As secretarias e entidades do Poder Executivo devem contribuir para as metas estabelecidas e também para as seguintes: I – a provisão financeira de décimo terceiro salário dos servidores; II – a melhora do indicador de gasto com pessoal aludida pela Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de fevereiro de 2019; III – o cumprimento das metas de gastos com publicidade, nos termos do artigo 18 da Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de fevereiro de 2019”, traz trecho da publicação.
O documento ainda estabelece como se dará a execução das emendas parlamentares. Conforme o Executivo, para cumprimento dos prazos definidos no artigo 164 da Constituição Estadual, a execução das emendas deverá observar os seguintes prazos: informações sobre impedimentos de ordem técnica ou critérios de conveniência ou oportunidade para execução da emenda parlamentar deverá ser informado até 31 de julho deste ano. O parlamentar autor da emenda deverá encaminhar ao órgão responsável, até 30 de setembro do ano de execução das emendas, ofício contendo todos os dados necessários à nova locação orçamentária. O prazo final para liquidação e pagamento das emendas parlamentares impositivas vai até 30 de novembro.
EXECUÇÃO DE OBRAS
Segundo o documento, a execução orçamentária e financeira de obras e serviços em geral será realizada no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças de Mato Grosso (Fiplan), sendo vedado o pagamento por meio diverso, independentemente da forma de execução ou financiamento.
“Os empenhos relativos à categoria “obras e serviços” ficam limitados às parcelas executadas durante o Exercício de 2023, observado o cronograma físico-financeiro atualizado no sistema. § 2º Excetuam-se ao previsto no caput as despesas executadas sem formalização de contratos e os convênios de descentralização de serviços. § 3º É obrigatório o registro no Sistema Fiplan/GFO de todas as despesas executadas no elemento 39 e 51. Art. 54 Na situação de ação governamental financiada com recursos de operação de crédito, o plano financeiro da obra considerado para definição do montante a ser captado com o agente financeiro credenciado compreenderá o valor a preço inicial do projeto adicionado do valor da reserva para reajustes e aditivos”, aponta trecho.
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MAIS SOBRE A LOA
A Lei Orçamentária Anual aponta um montante de despesas, de acordo com o governo, de R$ 25,6 bilhões. Desse valor, o dispêndio com o pessoal e encargos sociais é de R$ 18,2 bilhões. Com juros e encargos da dívida, R$ 370 milhões, já com amortização da dívida o valor deve ficar em R$ 861,6 milhões. Para investimentos R$ 4,319 bilhões.
De acordo com o texto, as receitas líquidas resultantes de impostos (valores deduzidos de renúncia fiscal), devem ficar em R$ 22,1 bilhões. Com a receita do Imposto de Renda o governo vai faturar R$ 2,018 bilhões. A receita com o Imposto sobre Propriedades de Valores Automotores (IPVA) será de R$ 941.1 milhões. Enquanto a previsão da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de R$ 18.8 bilhões. Já com o Fundo Estadual de Combate Pobreza a arrecadação, deve ser de R$ 201.2 milhões.
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