Além da ação que já está na Corte para suspender a tramitação da reforma administrativa, outras serão apresentadas na tentativa de barrar as medidas previstas na PEC
O futuro da estabilidade no serviço público será, de uma forma ou de outra, decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O fim dessa garantia é o pilar da proposta de reforma administrativa (PEC 32) que a União entregou ao Congresso em setembro. Uma ação que já está na Corte pede a suspensão da tramitação da PEC 32 na Câmara, devido à falta de dados que subsidiam o projeto. Mas mesmo se esse pedido for negado, o STF receberá outras ações na tentativa de barrar as medidas previstas no texto.
Diversas entidades de servidores de todo o país já sinalizaram que vão recorrer ao Judiciário se a proposta passar no Legislativo. A intenção é impedir principalmente o fim da estabilidade de futuros servidores (como prevê a reforma), alegando que a medida representa riscos para a democracia.
O argumento é de que, sem isso, os funcionários públicos ficarão à mercê de decisões de governantes, quando, na verdade, servem ao Estado e…
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O Dia
